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Legislação, Missão e Competências

Remodela os serviços das Bibliotecas e Arquivos Nacionais, bem como a respectiva inspecção.

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Nova publicação rectificada do decreto 19:952.

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Estabelece as bases da política e do regime de protecção e valorização do património cultural.

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Regime jurídico dos Arquivos Distritais e das Bibliotecas Públicas.

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Aprova o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos.

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Estabelece os princípios de gestão de documentos.

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Regime Geral dos Arquivos e do Património Arquivístico, alterado pela Lei n.º26/2016, de 22 de agosto (Versão Atualizada e Consolidada).

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Define o regime geral das incorporações da documentação de valor permanente em arquivos públicos.

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Aprova o Regulamento Arquivístico para as autarquias locais.

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Aprova o regulamento arquivístico dos governos civis.

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Regulamento de Conservação Arquivística dos Tribunais Judiciais e dos Tribunais Administrativos e Fiscais.

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Aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos. Alterações relativa aos dados abertos e à reutilização de informação do setor público pela Lei nº 68/2021 de 26 de agosto.

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Regula a utilização de dispositivos digitais de uso pessoal e permite a fotografia digital nas bibliotecas e arquivos públicos.

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Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.

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Aprova os princípios gerais em matéria de dados abertos e transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2019/1024 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativa aos dados abertos e à reutilização de informação do setor público, alterando a Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto.

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Novo Regulamento para a Classificação e Avaliação da Informação Arquivística da Administração Local. revoga a Portaria n.º 412/2001, de 17 de abril, alterada pela Portaria n.º 1253/2009, de 14 de outubro, que aprova o Regulamento Arquivístico para as Autarquias Locais.

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Aprova o Regulamento de Funcionamento do Arquivo Municipal da Câmara Municipal de Guimarães.

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Missão

Recolher, gerir, salvaguardar e difundir o património arquivístico garantindo o acesso dos serviços camarários e do público em geral à sua informação, através de instrumentos de descrição de qualidade e de acções cultural e educativas.

Competências
  1. Assegurar a recolha, tratamento, classificação, guarda e conservação dos documentos provenientes dos serviços do Município e conjuntos documentais pertencentes a outras entidades do concelho, com interesse histórico, patrimonial, arquivístico e/ou informativo;
  2. Assegurar a reprodução dos documentos com interesse cultural e arquivístico;
  3. Promoção do conhecimento dos acervos documentais, quer de arquivos próprios, quer dos existentes no concelho, através do seu recenseamento e elaboração dos respetivos guias, inventários e catálogos;
  4. Promover iniciativas culturais e de difusão do património documental à sua guarda e ou relativamente a outro de âmbito concelhio, com valor histórico e cultural;
  5. Salvaguarda do património documental através da adoção de medidas e conservação preventiva.